01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

sentença e condena a empresa ao pagamento de adicional
noturno e do 13º salário, deixando de fixar o valor da
condenação. Caso a empresa Y tenha interesse de recorrer
ao TST, deverá pagar as custas declinadas na sentença,
independentemente de intimação, porque já é de seu
conhecimento o valor das custas declinado na sentença.
Dessa forma, a presente item prevê as hipóteses de inversão da
sucumbência quando o inicialmente vencido recorre, sendo isento do
pagamento das custas processuais
II - No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou
atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe
um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente,
reembolsar a quantia.
Este tema era tratado na OJ nº 186 da SDI-I, ora convertido no presente
item sumular.
Conforme declinado nos comentários do item I, a legislação incumbiu
seu pagamento àquele que deu causa à demanda, ou seja, ao vencido 99 . Na
seara trabalhista, diferentemente do processo civil, não há antecipação do
pagamento das custas, isso porque o seu pagamento deverá ser efetuado após
o trânsito em julgado. No entanto, na hipótese de interposição de recurso, o
pagamento das custas passa a ser considerado um pressuposto recursal
extrínseco, de modo que a ausência de pagamento pelo vencido torna seu
recurso deserto, ou seja, não será processado pelo juízo a quo ou não será
conhecido pelo juízo ad quem (CLT, art. 789, § 1º).
No momento da interposição do recurso, por ser considerado um
pressuposto processual extrínseco, as custas processuais deixam de ser um
dever para se tornar um ônus processual. Noutras palavras, o processo do