01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

o empregador não conceder equipamentos básicos de proteção contra os
efeitos agressivos à saúde do empregado, deverá pagar o adicional de
insalubridade em atividade a céu aberto, com base na efetiva proteção da
saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, CF/88).
Recentemente, o TST incluiu o item II da Súmula para prever que os
empregados terão direito ao adicional de insalubridade no caso exposição ao
calor. Evoluiu a jurisprudência, nesse aspecto. Entretanto, o TST daria uma
grande contribuição aos trabalhadores e a sociedade como todo ao ampliar o
entendimento, concedendo pedidos de pagamento do adicional de
insalubridade aos empregados que trabalham expostos ao sol. A mera
burocracia e demora em alterar a NR 15 do MTE, não poderia servir de
obstáculo ao recebimento desse adicional.
Segue abaixo, informativo do TST e precedente que contribuíram para
modificação da OJ n. 173:
Adicional de insalubridade. Devido. Exposição ao calor do
sol. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 173
da SBDI-1.
A Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1 veda o
pagamento de adicional de insalubridade em razão do
fator radiação solar, sendo inaplicável, portanto, às
hipóteses em que o laudo pericial constatar a submissão
do trabalhador ao agente insalubre calor, o qual encontra
previsão no Anexo nº 3 da NR 15 do MTE. Com base
nessa premissa, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos
embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito,
negou-lhes provimento. Vencido o Ministro Aloysio