01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

que ela violou norma jurídica. Pode acontecer ainda de não ser possível a
correção do vício, como ocorre com a coisa julgada.
Nesses casos, o art. 966, §2º, I, do NCPC, de forma expressa, admite que
poderá ser rescindida a decisão que, embora não seja de mérito, impeça nova
propositura da demanda, desde que, evidentemente, presentes os vícios de
rescindibilidade do art. 966 do NCPC.
Pelo referido dispositivo, percebe-se que a coisa julgada formal passa a
ser suscetível de ação rescisória, desde que impeça a propositura da nova
demanda. Nas palavras do doutrinador Marinoni esse dispositivo:
Basicamente, serve para mostrar que determinadas
decisões, posto que não enfrentem o mérito da causa,
impedem definitivamente a discussão de determinada
questão. Isso ocorre basicamente em relação às decisões
sobre a legitimidade para a causa, sobre o interesse de
agir, sobre a litispendência, sobre a coisa julgada e sobre a
perempção. Pode ocorrer justamente de haver interesse em
rescindir-se decisão terminativa que violou norma jurídica
ao não reconhecer, por exemplo, a existência de interesse
processual 23 .
Assim, acreditamos que a presente orientação deverá ser cancelada, pois
a decisão que reconhece a coisa julgada impede o ajuizamento de outra
demanda, enquadrando-se, portanto, no art. 966, §2º, I do NCPC.
3.2. Ação rescisória de decisão que conclui estar preclusa a
oportunidade de impugnação da sentença de homologação