01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Diante disso, passou-se a permitir, em casos excepcionais, a utilização
de medida cautelar inominada na ação rescisória com o objetivo de
suspender a execução trabalhista.
Nesse contexto, a MP 1.984-22/2000 admitia, em seu art. 15, que seria
aplicável “à ação rescisória o poder geral de cautela de que trata o art. 798
do Código de Processo Civil”.
Ato contínuo, o legislador introduziu, no art. 273, § 7º, do CPC/73, a
fungibilidade entre a medida cautelar e a tutela antecipada, reconhecendo a
natureza instrumental do processo e que ambos os institutos se enquadravam
no gênero tutela de urgência, de modo que, estando presentes os requisitos
para seu deferimento, o juiz deveria deferi-lo independentemente do nome
formulado no pedido (tutela antecipada ou medida cautelar).
Assim, admitido o cabimento da suspensão da execução do processo
originário na ação rescisória, cumpria saber qual o meio judicial a ser
utilizado para tal suspensão.
O C. TST entendeu que a medida cabível para a suspensão da execução
do processo originário, quando ajuizada a ação rescisória, seria a ação
cautelar (OJs nº 76 e 131 da SDI – II), vez que no seu entender não cabia
tutela antecipada na rescisória.
O não cabimento da tutela antecipada nessa hipótese tinha como
fundamento a restrição imposta pela doutrina e pela jurisprudência de não se
admitir a concessão de tutela antecipada nas ações constitutivas. Melhor
explicando, a ação rescisória possui duas fases distintas: o juízo rescindendo
e o juízo rescisório. Na primeira, busca-se desconstituir o julgado anterior,
tendo, portanto, natureza desconstitutiva. Na segunda fase, caso seja
necessária, julga-se novamente o mérito do processo originário, tendo assim