01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

conhecer do recurso de embargos interposto pela reclamada. TST-E-ED-RR-89900-
57.2005.5.10.0020, SBDI-I, rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 13.11.2014.
(Informativo nº 95)
Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS
FGTS. Cláusula normativa que reduz a multa de 40% para 20% e estabelece de
antemão a existência de culpa recíproca. Invalidade.
É inválida cláusula de convenção coletiva de trabalho que estabelece, de antemão, a
existência de culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho e a consequente
redução da multa de 40% do FGTS para 20%, mediante o compromisso das empresas
que sucederam outras na prestação do mesmo serviço, em razão de nova licitação, de
contratarem os empregados da empresa sucedida. Trata-se de direito indisponível do
empregado, garantido em norma de ordem pública e, portanto, infenso à negociação
coletiva. Com esse entendimento, a SBDI-I, em sua composição plena, conheceu, por
unanimidade, dos embargos interpostos pela reclamada, por divergência jurisprudencial
e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento, mantendo a decisão turmária que
determinara o pagamento da multa de 40% do FGTS. Vencidos os Ministros Ives
Gandra Martins Filho, relator, Maria Cristina Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva,
Aloysio Corrêa da Veiga e Márcio Eurico Vitral Amaro, que davam provimento ao
recurso por entenderem que, na hipótese, a negociação coletiva não atenta contra
direito indisponível, uma vez que não se trata de discussão acerca do direito ao
levantamento dos depósitos do FGTS propriamente dito, mas sim de multa que tem
como base de cálculo os depósitos do FGTS, além de prestigiar a permanência do
trabalhador no emprego. TST-E-ED-RR-45700-74.2007.5.16.0004, SBDI-I, rel. Min.
Ives Gandra Martins Filho, red. p/ acórdão Min. Lelio Bentes Corrêa, 21.8.2014
(Informativo nº 87)
Prescrição trintenária. Limite temporal da demanda anterior.
FGTS. Incidência sobre diferenças salariais deferidas em ação anteriormente proposta.
Prescrição trintenária. Limite temporal da demanda anterior.
Reiterando entendimento já sufragado em precedentes anteriores, deliberou a SBDI-I
que, nos termos da Súmula n.º 362 do TST, é trintenária a prescrição incidente sobre a
pretensão de recolhimento de FGTS sobre diferenças decorrentes de parcelas salarias
deferidas em ação anteriormente proposta, devendo-se observar, porém, o limite
temporal fixado na primeira ação em relação às verbas principais. Assim, a Subseção,
por maioria, vencidos a Ministra Maria Cristina Peduzzi e o Desembargador
Convocado Sebastião Geraldo de Oliveira, conheceu dos embargos por má aplicação
da Súmula n.º 206 e por contrariedade à Súmula n.º 362, ambas do TST e, no mérito,