01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

do adicional de insalubridade com base na remuneração.
O TRT manteve a decisão de 1º grau. A empresa interpõe
recurso de revista em que é denegado seu processamento
pelo TRT, com fundamento na intempestividade, tendo que
interpor agravo de instrumento ao TST para destrancar o
recurso de revista. Nesse caso, a empresa não precisará
apresentar, no agravo de instrumento, as guias de
recolhimento das custas e do depósito recursal do recurso
ordinário inicialmente proposto.
Pois bem, o agravo de instrumento, no processo do trabalho, tem
cabimento “dos despachos que denegarem a interposição de recursos” (CLT,
art. 897, b), ou seja, tem como objetivo destrancar o recurso principal. Na
hipótese de provimento do agravo de instrumento, o Tribunal ad quem
passará imediatamente à análise do recurso denegado (trancado). Diante
dessa passagem imediata ao julgamento do recurso principal, o art. 897, § 5º,
da CLT exige que o agravo seja instruído:
I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da
certidão da respectiva intimação, das procurações
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da
petição inicial, da contestação, da decisão originária, do
depósito recursal referente ao recurso que se pretende
destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e
do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 desta
Consolidação;
II - facultativamente, com outras peças que o agravante
reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito
controvertida.