01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-
A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É
constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe
ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a
Administração Pública seja declarado nulo por ausência
de prévia aprovação em concurso público, desde que
mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando
reconhecida a nulidade da contratação do empregado
público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição
Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do
FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos
serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se
nega provimento.
O juiz do trabalho, ao declarar o contrato nulo, deverá oficiar o
Ministério Público do Trabalho – MPT −, por força do art. 37, § 2º, da
CF/88 27 . Caberá ao MPT a tentativa de solução extrajudicial, via Termo de
Ajustamento de Conduta – TAC −, para que o órgão da Administração
rescinda os contratos e obste novas contratações ilícitas. Se houver recusa
em firmar o TAC, o procurador do trabalho ingressará com ação civil
pública com pedidos de obrigação de fazer (rescisão dos contratos
irregulares em curso) e de não fazer (abster de contratar sem concurso) e
indenização por danos morais coletivos, com fundamento no abuso de poder
do administrador e lesão a direitos metaindividuais da sociedade 28 .
Por fim, destaca-se que inclusive os servidores públicos ocupantes de
cargo de livre nomeação e exoneração (cargo de confiança) têm direito aos
depósitos do FGTS desde que submetidos ao regime trabalhista 29 . De acordo