01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas
concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui
pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso.
A técnica de confronto entre as decisões divergentes decorre da própria
lógica da divergência jurisprudencial, a qual pressupõe dois julgados que
aplicam o direito dispositivo de modo diferente, embora embasados em fatos
idênticos ou semelhantes.
No processo laboral, não há regramento específico acerca do tema,
razão pela qual se a análise do confronto aparentemente foi inadequada, não
há violação literal do art. 896 da CLT, mas no máximo violação do item I da
súmula em comentário. Ademais, a técnica de confronto pressupõe um juízo
subjetivo acerca da existência ou não da divergência jurisprudencial, o qual
deve ser exercido pelo próprio Poder Judiciário, como declina o TST nessa
Súmula.
Isso quer dizer que o cotejo ou o confronto analítico entre acórdão
impugnado e o acórdão paradigma é incumbência do recorrente, mas a
verificação de sua existência fica a cargo do magistrado, sem interferência
usual ou ordinária pela via recursal 291 .
Por fim, registra-se que o item II da presente súmula tinha como
enfoque os embargos de nulidade, os quais poderiam ser interpostos de
decisões de Turmas do TST que violassem literalmente preceito de lei
federal ou da Constituição da República. Contudo, os embargos de nulidade
foram suprimidos do ordenamento com o advento da Lei nº 11.496/2007, de
modo que, atualmente, somente há embargos de divergência para a SDI – I.
Com efeito, não cabem nos dias atuais embargos para a SDI – I do TST
com o intuito de demonstrar a violação de lei, como é o caso desse item da
Súmula, o que significa, que a nosso juízo, não tem mais incidência o