01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Orientação Jurisprudencial nº 75 da SDI – I do TST. Substabelecimento sem o reconhecimento de
firma do substabelecente. Inválido (anterior à Lei nº 8.952/1994)
Não produz efeitos jurídicos recurso subscrito por advogado com poderes conferidos em substabelecimento em
que não consta o reconhecimento de firma do outorgante. Entendimento aplicável antes do advento da Lei nº
8.952/1994.
O art. 38 do CPC de 1973, em sua redação original, exigia o
reconhecimento de firma da procuração concedida por instrumento
particular, para que fosse válida a representação processual. Assim, como o
substabelecimento é ato consequente do mandato, seguia as mesmas formas
deste, razão pela qual também deveria ter firma reconhecida para ser válido.
Ocorre, no entanto, que o referido artigo foi alterado pela Lei nº
8.952/94, deixando de exigir, para a validade da procuração, o
reconhecimento de firma, o que provocou o cancelamento da Súmula nº 270
do TST. Trata-se de alteração condizente com o princípio da
instrumentalidade das formas, vez que habilita o patrono a representar a
parte no processo sem maiores burocracias.
Cabe frisar, porém, que a orientação em comentário versa sobre atos
pretéritos, de modo que deveria estar incluída nas orientações transitórias.
Noutras palavras, a orientação somente exige o reconhecimento de firma
para os substabelecimentos conferidos antes do advento da Lei nº 8.952/94.
Com efeito, depois da entrada em vigor da referida lei, desnecessário o
reconhecimento de firma da procuração e, consequentemente, do
substabelecimento.
O Novo CPC, no art. 105, mantém a mesma sistemática, não exigindo o
reconhecimento de firma da procuração e/ou substabelecimento.
1.4.3.6. Mandato. Atos urgentes. Fase recursal