01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Ademais, a não submissão ao concurso geral da liquidação tem como
fundamento que execução concursal é extrajudicial, diferenciando-a da
falência que é judicial. Além disso, a prerrogativa superprivilegiada dos
créditos trabalhistas afasta a aplicação da liquidação extrajudicial no caso.
Assim, mesmo após a decretação da liquidação da cooperativa, a
execução prosseguirá até o fim na Justiça do Trabalho.
Disso resulta que a decisão que não suspende a execução trabalhista de
cooperativa de crédito sob liquidação extrajudicial não fere direito líquido e
certo, razão pela qual não será concedida a segurança.
Por fim, consigna-se que, embora a OJ faça referência apenas à
cooperativa de crédito, também deverá ser aplicada às instituições
financeiras privadas e às públicas não federais, conforme estabelece o art. 1º
da Lei nº 6.024/74.
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4.15. Penhora em dinheiro
Súmula nº 417 do TST. Mandado de segurança. Penhora em dinheiro
I – Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do
executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo, uma vez que obedece à gradação
prevista no art. 655 do CPC 58 .
II – Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a
que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos
do art. 666, I, do CPC 59 .
III – Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de
penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução
se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC 60 .
I – Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora
em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo,
uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC 61 .
O processo tem como finalidade a entrega do bem da vida postulado a