01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

processual 27 .
II – Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de
admissibilidade certificar o expediente nos autos.
O C. TST, alterando consideravelmente seu entendimento inicial,
estabeleceu que, na hipótese de feriado forense, ou seja, quando não houver
expediente forense em dia útil, a incumbência de levar aos autos tal
informação é do juízo a quo.
Em outros termos, no caso de interposição de recurso, o juízo a quo,
por ter conhecimento do feriado forense, deve certificá-lo nos autos, com a
finalidade de dar ciência ao juízo ad quem.
É interessante observar que o C. TST, aparentemente, diferenciou o
dever de demonstração do feriado local e do feriado forense. No primeiro,
impôs ao recorrente o dever de alegá-lo e prová-lo. No segundo (feriado
forense), atribuiu ao juízo a quo o dever de certificá-lo nos autos.
No entanto, a nosso juízo o item I, de certo modo, é vinculado ao item
II. Isso porque, ocorrendo feriado local, haverá um ato administrativo (em
regra, uma portaria do presidente do tribunal), determinando o fechamento
do fórum trabalhista e, consequentemente, possibilitando a prorrogação dos
prazos processuais.
Com efeito, tanto o feriado local como o feriado forense geram a
ausência de expediente no juízo a quo, impedindo a protocolização do
recurso 28 , como dispõe o art. 216 do NCPC. Ademais, ambos os feriados
serão certificados pelo juízo a quo, permitindo a postergação dos prazos
processuais.
III – Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade