01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

de acréscimo patrimonial.
Evidencia-se, assim, a clara diferença entre renda e juros, quanto à sua
natureza e fato gerador.
Além disso, o art. 404, do CC/02 é explícito em afirmar a natureza
indenizatória dos juros, in verbis:
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento
em dinheiro, serão pagas com atualização monetária
segundo índices oficiais regularmente estabelecidos,
abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem
prejuízo da pena convencional.
Parágrafo único. Provado que os juros da mora não
cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional,
pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.
Atente-se para o declinado no parágrafo único, que permite ao juiz
conceder indenização suplementar na hipótese de os juros não cobrir o
prejuízo. Ora, só se pode falar em suplemento diante de uma indenização
principal. Tem-se, pois, a nítida intenção do legislador de conferir a natureza
indenizatória aos juros.
Pela riqueza de detalhes, cita-se a ementa de julgado do Órgão Especial
do TST a respeito do tema:
IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS
DE MORA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 404 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO
CIVIL DE 2002. I – Extrai-se do artigo 404 e seu parágrafo
único do CC de 2002 ter sido conferido natureza