01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Insta salientar que ação rescisória possui dois momentos bem distintos:
o juízo rescindendo e o juízo rescisório. No primeiro, busca-se a
desconstituição da decisão transitada em julgado, tendo, portanto, natureza
constitutiva negativa. No segundo, haverá novo julgamento sobre a matéria
objeto de análise da sentença rescindida, tendo a mesma natureza da ação
originária, ou seja, constitutiva, declaratória, condenatória, mandamental e
executiva lato sensu. Em outros termos, primeiro desconstitui-se o julgado
para em seguida proferir outro julgamento. Em alguns casos, porém, tem-se
apenas a desconstituição da decisão transitada em julgado, não havendo
necessidade de novo julgamento, como ocorre, por exemplo, quando há ação
rescisória por violação à coisa julgada (NCPC, art. 966, IV). Nessa hipótese,
rescindida a decisão que violou a coisa julgada, não há que se falar em novo
julgamento.
Assim, havendo apenas o juízo rescindendo, tem-se uma decisão
desconstitutiva (constitutiva negativa), razão pela qual não se exige, em caso
de recurso, o depósito recursal. O mesmo ocorrerá na hipótese de
improcedência dos pedidos da ação rescisória, pois, tendo natureza
meramente declaratória, não fica submetida ao depósito recursal.
Por outro lado, ocorrendo os dois momentos, juízo rescindendo e juízo
rescisório, a necessidade ou não do depósito recursal passa pela análise da
natureza da decisão proferida no juízo rescisório (segundo momento), sendo
obrigatório somente quando a decisão proferida neste juízo (rescisório)
impuser condenação em pecúnia. Exemplifica-se:
Pedro ajuíza reclamação trabalhista em face da empresa Z
postulando o pagamento de horas extras. A empresa alega
que já as pagou, apresentando os respectivos recibos.
Conquanto o reclamante tenha impugnado a veracidade