01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

origem reconheceu a existência de vício de manifestação
na renúncia à percepção do vale transporte realizada no
momento da contratação da empregada, considerando a
distância entre o local de trabalho e a residência, bem
como por não haver demonstração de que a autora se valia
de outros meios a este deslocamento, mantendo, assim, a
condenação ao pagamento do benefício correspondente ao
seu não fornecimento. Não foi demonstrada violação a
dispositivo de leis e nem dissenso jurisprudencial, bem
como inviável o apelo por contrariedade à OJ nº 215 da
SBDI-1 do TST, em face do seu cancelamento. Recurso de
revista não conhecido.
Nessa hipótese de sucessão, não há transmissão do estabelecimento de
uma empresa para outra tal como ocorre com a sucessão trabalhista clássica,
uma vez que o serviço é executado na tomadora dos serviços, no caso a
Administração Pública. Por outro lado, verifica-se que a empresa sucessora
se beneficia dos contratos de trabalho da antecessora diante da manutenção
dos mesmos trabalhadores, dando continuidade à atividade empresarial.
Se reconhecida a possibilidade de sucessão da atual empresa em relação
aos empregados terceirizados da empresa prestadora anterior, é necessário
que sejam mantidas as mesmas condições de trabalho a que o empregado
terceirizado estava submetido com a empregadora anterior, uma vez que a
sucessora vai se beneficiar da contratação de empregado experiente e
familiarizado com a rotina de trabalho na tomadora de serviços. A sucessão
inversa está pautada no respeito aos princípios da dignidade da pessoa
humana e da proteção do trabalhador, que não pode ser constantemente
prejudicado pelas alterações em seu contrato de trabalho nas mudanças das
empresas prestadoras de serviços.