01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Seguindo a mesma linha, o TST expediu a presente orientação
jurisprudencial. Interpretou, portanto, o art. 893, § 2º, da CLT no sentido de
que ele apenas expressou que o recurso extraordinário ou o agravo
destinado a destrancá-lo tem efeito meramente devolutivo, ou seja, não tem
efeito suspensivo.
Desse modo, é possível a execução provisória do julgado, não tendo o
exequente direito líquido e certo à execução definitiva.
Isso não quer dizer, entretanto, que não possa ocorrer o levantamento
do depósito em dinheiro e atos que importe na alienação da propriedade,
desde que o exequente preste caução (NCPC, art. 520, IV).
Aliás, quando o exequente possuir crédito de natureza alimentar ou
demonstrar situação de necessidade, além das demais hipóteses do art. 521 do
NCPC, haverá dispensa da exigência de caução, o que se adapta perfeitamente
à seara trabalhista, que lida em sua maioria com créditos alimentares.
Portanto, nesses casos, embora a execução não seja definitiva, a
execução provisória não ficará limitada à penhora, podendo consumar atos
de liberação de dinheiro e de alienação de propriedade.
Ante o exposto, é possível concluir que não tem o exequente direito
líquido e certo à execução definitiva do julgado quando estiver pendente
recurso extraordinário ou agravo destinado a destrancá-lo. Isso não impede,
porém, que na execução provisória seja invocado o art. 520, IV, do NCPC,
admitindo o levantamento de depósito em dinheiro ou atos que importem em
alienação da propriedade.
4.23. Ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação
de tempo de serviço