01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

instrumento, ele passará imediatamente a julgar o recurso
de revista. Com efeito, como julgará o recurso de revista,
faz-se necessária a presença das principais peças do
processo.
Antes de adentrar, porém, no mérito do recurso, o Tribunal deverá
verificar a presença dos pressupostos recursais, dentre os quais o
pressuposto extrínseco da tempestividade, segundo o qual o recurso deverá
ser interposto no prazo previamente declinado na lei (por exemplo, prazo de
8 dias para o recurso ordinário, de revista, de agravo de instrumento etc.).
No caso do agravo de instrumento, incumbe ao tribunal a análise da
tempestividade tanto do agravo de instrumento como do recurso denegado
(no exemplo, o recurso de revista).
A tempestividade do agravo de instrumento será comprovada por meio
de cópia autêntica e legível da certidão de publicação da decisão agravada
(que denega seguimento ao recurso) ou da respectiva intimação, capaz de
demonstrar o termo inicial, sendo o termo final a data da interposição do
agravo. “Para aferição da tempestividade do AI interposto pelo Ministério
Público, desnecessário o traslado da certidão de publicação do despacho
agravado, bastando a juntada da cópia da intimação pessoal na qual conste a
respectiva data de recebimento (Lei Complementar nº 75/93, art. 84, IV)”,
nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 20 da SDI-I do TST.
Por outro lado, para que o tribunal possa verificar a tempestividade do
recurso denegado, o recorrente deverá apresentar cópias legíveis e autênticas
da certidão de publicação do julgamento e da interposição do recurso
denegado, a fim de analisar o termo inicial e final do prazo recursal. Nesse
sentido, dispõe o item III da Instrução Normativa nº 16 do TST: