01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

2.3.5. Férias indenizadas e a incidência nos depósitos do FGTS
Orientação Jurisprudencial nº 195 da SDI – I do TST. Férias indenizadas. FGTS. Não incidência.
Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.
O empregador está obrigado a depositar até o dia 7 de cada mês, na
conta vinculada do empregado, 8% da remuneração paga no mês anterior.
Esse percentual incide sobre remuneração, conforme art. 15, § 6º.
Ocorre que não há incidência da alíquota de 8% nas parcelas de natureza
indenizatória. Dentre elas podem-se citar como exemplo:
• abono de férias 96 ;
• ajuda de custo;
• diárias para viagem 97 ;
• vale-transporte;
• participação nos lucros e resultados;
• parcelas recebidas para a realização do trabalho (EPIs, uniforme
etc.).
A OJ 195 é exatamente nesse sentido, de que não há incidência no FGTS
relativo às férias indenizadas. As quantias pagas a título de férias e adicional
de um terço, na rescisão contratual, não têm caráter salarial, portanto não
incide a contribuição para o FGTS. É irrelevante a forma como se deu o
término do contrato, seja sem justa causa, seja pedido de demissão ou até
mesmo fim do contrato por prazo determinado, se houver pagamento de
férias indenizadas (não gozadas, portanto), não haverá incidência do FGTS.
Cabe frisar que se as férias são gozadas, ou seja, usufruídas durante o
contrato de trabalho, terão natureza salarial e, portanto, incidirão nos