01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Assim, a orientação jurisprudencial visa a unificar o entendimento no
âmbito do Judiciário trabalhista, o que significa que, estando uma decisão de
acordo com determinada orientação, não há divergência atual acerca do
tema, afastando assim o cabimento do recurso de revista e também dos
embargos à SDI com fundamento em divergência jurisprudencial.
Ademais, ao criar as orientações jurisprudenciais, o TST tem como
base decisões reiteradas do tribunal (precedentes) que analisam possíveis
violações legais e constitucionais a respeito do tema. Nesse sentido, as
violações legais e constitucionais sobre a matéria já foram analisadas e
pacificadas com a criação da OJ, o que impossibilita novos questionamentos.
Pensar de forma contrária seria retirar toda a razão de ser das OJs.
A mesma justificativa, e com maior razão, há de ser invocada quando a
decisão recorrida estiver em consonância com súmula do TST, como se
verifica pelo julgamento abaixo:
RECURSO DE REVISTA – ENQUADRAMENTO
BANCÁRIO – HORAS EXTRAS – O eg. TRT manteve o
enquadramento do obreiro na regra do artigo 224 da
Consolidação das Leis do Trabalho, decidindo em
consonância com o disposto na Súmula/TST nº 55, a
saber: “As empresas de crédito, financiamento ou
investimento, também denominadas financeiras,
equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os
efeitos do art. 224 da CLT”. Ao que se verifica, os arestos
trazidos a dissenso esbarram no óbice da Orientação
Jurisprudencial nº 336 da C. SBDI-1 do TST. Recurso de
revista não conhecido. APLICAÇÃO DAS NORMAS
COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. Os empregados das ditas