01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social –
CTPS, objeto de acordo homologado em juízo (...).
Ocorre, porém, que o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 disciplina que “a
comprovação do tempo de serviço (...) só produzirá efeito quando baseada
em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente
testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito,
conforme disposto no Regulamento”.
Assim, considerando que o reconhecimento do vínculo na Justiça do
Trabalho é constituído na maioria das vezes com fundamento apenas em
prova meramente testemunhal, a autarquia federal não reconhecia como
início de prova documental a sentença trabalhista, o que significa que as
contribuições previdenciárias eram recolhidas, mas não eram computadas no
tempo de serviço do obreiro.
Diante disso o TST, com base em reclames de ordem político-judiciária
e também em razões de natureza técnico-jurídica 32 , resolveu modificar a
redação do item I da súmula ora comentada, limitando a competência da
Justiça do Trabalho para a execução das contribuições das sentenças
condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo
homologado, que integrem o salário de contribuição. A contrário sensu,
declarou incompetente a Justiça Especializada para a execução das
contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários já pagos nas ações
que tão somente reconhecessem o vínculo empregatício.
A autarquia federal, com o intuito de alterar esse novo entendimento,
bateu às portas do Supremo Tribunal Federal, alegando violação do art. 114,
§ 3º, da CF/88 (atual inciso VIII).
A Suprema Corte, mesmo após o advento da Lei nº 11.437/07, que