01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

cerceamento de defesa. Nova sentença. Interposição de segundo recurso ordinário.
Realização de novo depósito recursal. Inexigibilidade.
O depósito recursal deve ser efetuado uma vez a cada recurso, havendo necessidade
de novo recolhimento apenas nas hipóteses em que haja alteração de instância. Assim, o
reclamado que, no julgamento de seu primeiro recurso ordinário, teve a preliminar de
cerceamento de defesa acolhida, para determinar o retorno dos autos à Vara do
Trabalho a fim de que proferisse nova sentença, não necessita efetuar outro depósito
recursal para interpor, pela segunda vez, recurso ordinário. Com esse entendimento, a
SBDI-I, à unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência
jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao
TRT, a fim de que, superada a deserção do segundo recurso ordinário, prossiga no
julgamento como entender de direito. No caso, ressaltou o relator que a parte
completou o valor depositado de forma a atingir o limite legal em vigor à época da
interposição, sendo inegável, portanto, a não ocorrência de deserção. TST-E-ED-RR-
87200-72.1994.5.02.0261, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 15.3.2012.
(Informativo nº2)
Recurso ordinário. Depósito recursal. Inclusão das contribuições previdenciárias.
Ausência de previsão no ordenamento jurídico. Deserção. Não configuração.
Não encontra previsão no ordenamento jurídico pátrio a exigência de recolhimento, a
título de depósito recursal, do montante atribuído às contribuições previdenciárias em
acréscimo ao valor da condenação. Nos termos da Instrução Normativa nº 3, item I,
do TST e do art. 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da
Justiça do Trabalho, o pagamento da contribuição previdenciária somente é devido
quando finda a execução, pois, no momento em que proferida a sentença, não há
certeza acerca das parcelas objeto da condenação, uma vez que, em caso de
provimento de eventuais recursos, os valores podem ser alterados. Assim, a SBDI-I,
por maioria, afastando a deserção do recurso ordinário, conheceu dos embargos e, no
mérito, deu-lhes provimento para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a
fim de que julgue o recurso ordinário da reclamada como entender de direito. Vencido
o Ministro Ives Gandra Martins Filho. TST-E-RR-136600-30.2008.5.23.0051, SBDI-I,
rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 2.8.2012 (Informativo nº 16)
Depósito recursal. Agravo de instrumento interposto antes da vigência da Lei nº
12.275/10. Interposição de recurso de embargos na vigência da referida lei.
Inexigibilidade de posterior pagamento do depósito previsto no art. 899, § 7º, da CLT.
Interposto agravo de instrumento antes da vigência da Lei nº 12.275/10, fica a parte
agravante dispensada de efetuar o depósito recursal previsto no § 7º do art. 899 da
CLT quando da interposição dos recursos subsequentes, ainda que apresentados em