01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

parágrafo único do art. 790-A, da CLT, o qual expressamente não “exime as
pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as
despesas judiciais realizadas pela parte”.
Em outras palavras, caso haja inversão da sucumbência e a parte
vencida na segunda instância corresponda a alguma das pessoas jurídicas
relacionadas no inciso I do art. 790-A, da CLT, essa isenção não alcançará
sua responsabilidade pelo reembolso das custas pagas pela parte vencedora
ao interpor o recurso.
Esse item sumular tem dois objetivos.
O primeiro consiste em não retirar dos cofres públicos uma taxa (custas
processuais) que já foi recolhida, criando uma relação entre as partes
envolvidas, impondo ao vencido o dever de reembolsar aquilo que a parte
vencedora pagou. Pressupõe, portanto, o pagamento de despesas processuais
pela parte vencedora.
O segundo, de afastar discussão existente de que o reembolso deveria
ser feito de forma administrativa e extrajudicial. O C. TST reconheceu nesse
item sumular que o reembolso ocorrerá dentro dos próprios autos, não
exigindo que haja pedido administrativo perante à Receita Federal. A posição
da Corte Trabalhista é adequada porque o dever de reembolso é um capítulo
acessório da decisão, decorrente da própria sucumbência, sendo um dever
intrínseco do órgão judiciário, o que significa que não se mostra necessário
nem mesmo o pedido específico do reembolso. Portanto, “o dever de o juiz
dispor sobre a responsabilidade pelo reembolso das despesas processuais
revela o caráter público do instituto”. 103
É importante observar que, o processo do trabalho, possui regra
própria acerca do reembolso, disposta no parágrafo único do art. 790-A da