01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

provados por documentos que acompanham a petição inicial” 49 . Nesse
instante, é examinado se o ato de autoridade violou direito líquido e certo do
impetrante, estando de certa forma vinculado à própria ilegalidade ou
abusividade do ato praticado, como se verifica pelo disposto no art. 5º,
LXIX, da CF/88, que assim vaticina:
LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para
proteger direito líquido e certo, não amparado por
‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável
pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública
ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições
do Poder Público.
Com efeito, o que vem explicitar o C. TST nessa orientação é que a
reintegração de anistiado pela Lei nº 8.878/1994, aposentado, integrante de
comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional,
portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em
norma coletiva, presume-se legal, de modo que não se amolda ao abuso de
poder, o qual encerra seu conceito em duas hipóteses: “a) excesso de poder
(vício de competência); ou b) desvio de poder (vício de finalidade) na
realização do ato capaz de ameaçar ou lesar direito subjetivo do
impetrante” 50 .
A propósito, o C. TST gera a presunção de que as reintegrações
liminares deferidas nessas hipóteses estão pautadas em juízo de
razoabilidade pela própria natureza do direito subjetivo material pleiteado.
Há de se salientar que a Corte Trabalhista apenas exemplificou tais
hipóteses, o que significa que outras podem ser aqui incluídas, como é o
caso, por exemplo, do membro de diretoria de cooperativa de empregados.