01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que
implique reconhecimento de relação de trabalho, com ou
sem vínculo empregatício, deverá sempre ser precedida de
decisão judicial.
Nesse sentido, reforça-se a tese que permite o reconhecimento do
vínculo de emprego sem a necessidade de decisão judicial prévia.
IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a
responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,
desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo
judicial.
A responsabilidade pelos débitos trabalhistas, na terceirização, é da
empresa prestadora de serviços, isto é, a empregadora. Deve-se ressaltar que,
se essa empresa prestadora não pagar aos trabalhadores terceirizados, caberá
à tomadora o pagamento dos encargos trabalhistas, pois ela também se
beneficiou do trabalho dos empregados terceirizados.
Importante destacar que não há responsabilidade automática da
tomadora, mas apenas a responsabilidade subsidiária, devendo o trabalhador,
primeiro, cobrar a dívida da prestadora e, somente depois, da empresa
tomadora. Assim sendo, a tomadora responderá apenas em segundo lugar,
aplicando-se o art. 455 da CLT, por analogia.
Há corrente jurisprudencial que defende a responsabilidade solidária
entre a empresa prestadora e a tomadora, no caso de acidente de trabalho,
com fundamento nos artigos 932, III, 933 e 942, § único do CC. Nesse sentido
também há uma tendência, ainda tímida, da magistratura trabalhista:
Enunciado nº 44 da 1ª Jornada de Direito e Processo do
Trabalho do TST. RESPONSABILIDADE CIVIL.