01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

determinadas condições de trabalho, cabe ao TST, e incluímos os TRTs,
observar a interpretação conferida pelo STF.
Isso porque foi concedido ao Supremo Tribunal Federal a função de ser
guardião da Constituição da República, incumbindo-lhe interpretá-la,
concedendo a última palavra sobre sua aplicação no direito brasileiro.
Desse modo, devem o TST e os TRTs, no momento de criarem as
normas jurídicas, observar a interpretação conferida pelo STF, de modo que
não deverão criá-las quando a Corte Suprema já as tiver declarado como
inconstitucionais.
2. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA SENTENÇA
NORMATIVA E DAS CONVENÇÕES E ACORDOS
COLETIVOS
Súmula nº 277 do TST. Convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho. Eficácia.
Ultratividade
As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de
trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
Orientação Jurisprudencial nº 322 da SDI – I do TST. Acordo coletivo de trabalho. Cláusula de termo
aditivo prorrogando o acordo para prazo indeterminado. Inválida
Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções
coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo
que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.
2.1. Introdução
A Constituição Federal conferiu aos sindicatos o poder de criação de
normas jurídicas, ou seja, estabelecer, juntamente com as empresas, normas
mais benéficas aos trabalhadores, observando as peculiaridades regionais e
econômicas da região. Esse poder dado aos sindicatos é chamado de