01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Desse modo, no procedimento sumaríssimo, a presente súmula tem
aplicação apenas quando a decisão interlocutória proferida pelo Regional
contrariar Súmula do TST, sendo incabível quando contrariar orientação
jurisprudencial.
A segunda diz respeito ao princípio da unirrecorribilidade, também
chamado de singularidade ou unicidade, o qual impõe que cada decisão
somente pode ser impugnada por meio de um único recurso 25 .
Isso significa que, reconhecendo a recorribilidade imediata da decisão
interlocutória no presente caso, o C. TST cria um momento próprio para
impugnação dessa decisão, sob pena de preclusão. Queremos dizer, não
havendo recurso imediato da decisão interlocutória proferida pelo Tribunal,
a parte perde o direito de impugná-la posteriormente. Em razão dessa
preclusão, o E.TST deve interpretar com bastante cautela (e assim o faz) e de
forma restritiva este item sumular.
Não se pode negar que, com o advento do novo CPC, será ainda mais
reduzida a utilidade prática dessa alínea “a”. É que o art. 1.013, § 3º, do
NCPC amplia, consideravelmente, os casos da chamada teoria da causa
madura, admitindo o julgamento do mérito pelo tribunal, se o processo
estiver em condições de imediato julgamento, quando: “I - reformar sentença
fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela
congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a
omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV -
decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação”. Ademais, o § 4º
estabelece que “quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a
prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais
questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau”.