01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Assim, considerando que os juros têm natureza indenizatória,
independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ele não
integrará a base de cálculo do Imposto de Renda.
2. CORREÇÃO MONETÁRIA
2.1. Não incidência sobre débito do empregado
Súmula nº 187 do TST. Correção monetária. Incidência
A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante.
O Decreto-Lei nº 75, de 22.11.66, previu, em seu art. 1º, que ficariam
sujeitos à correção monetária “os débitos de salários, indenizações e outras
quantias devidas a qualquer título, pelas empresas”. Referido dispositivo,
assim como o § 2º desse artigo, estabeleciam apenas a atualização monetária
sobre os débitos do empregador, nada declinando acerca dos débitos
obreiros (por exemplo, indenização devida pelo empregado em decorrência
de dano causado ao empregador; compensação do aviso-prévio não
concedido no pedido de demissão etc.).
Com o advento da Lei nº 6.899/81, admitindo a incidência de atualização
“sobre qualquer débito resultante de decisão judicial”, iniciou-se a celeuma
na doutrina e na jurisprudência a respeito da atualização dos débitos do
empregado. O TST sedimentou o entendimento no sentido de que a Lei nº
6.899/81 era norma geral, de modo que, na seara trabalhista, aplicava-se a
norma especial, qual seja, o Decreto-Lei nº 75, de 22.11.06. Utilizou-se,
portanto, o critério da especialidade para solucionar a antinomia, por força
do art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga
LICC).
Atualmente, o referido Decreto-Lei foi revogado pelo art. 39 da Lei nº