01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

modo que será dispensada a formação do instrumento (CSJT-Res. Nº
136/2014, art. 34). Tal prática já é adotada pelo C. TST desde 2.8.2010 (ATO
TST SEJUD. GP Nº 342/2010), quando se impôs a tramitação eletrônica dos
recursos.
3.4.8. Agravo de instrumento. Carimbo do protocolo do recurso
ilegível
Orientação Jurisprudencial nº 285 da SDI – I do TST. Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do
protocolo do recurso ilegível. Inservível
O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do
apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado.
O agravo de instrumento, no processo do trabalho, tem a finalidade
exclusiva de atacar decisão do juízo a quo que denega seguimento ao recurso
(CLT, art. 897, b). Na interposição do agravo de instrumento, faz-se
necessária a formação do instrumento, que consiste na extração de cópias
autênticas das principais peças do processo ‘originário’.
No rol das principais peças processuais, o art. 897, § 5º, I impõe que o
instrumento deverá obrigatoriamente conter: “cópias da decisão agravada, da
certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados
do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão
originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende
destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito
recursal”, sem prejuízo de outras peças úteis para o deslinde da questão
(inciso II).
Tal exigência é prevista para que o tribunal (juízo ad quem) competente
para julgar o recurso denegado possa, em caso de conhecimento e
provimento do agravo de instrumento, imediatamente, julgá-lo (CLT, art.
897, § 5º, caput).