01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

segurança jurídica. Situações consolidadas há muitos anos
poderiam ser, surpreendentemente, revistas.
A segunda interpretação está em consonância com todo o
sistema do Código. Não apenas com as regras sobre a
coisa julgada parcial, que são várias, mas também com o
sistema recursal, tendo em vista o que dispõe o art. 1.008
do CPC. Além disso, essa interpretação está em
consonância com os princípios da segurança jurídica e da
duração razoável do processo.
Finalmente, esse entendimento relaciona-se, estritamente,
também, com o princípio da igualdade. Se há coisa julgada
parcial, há possibilidade de execução definitiva desta
decisão; se o credor não promover a execução dentro do
prazo prescricional, há prescrição intercorrente (art. 924,
V, CPC). A coisa julgada parcial faz disparar, em desfavor
do credor, o início do prazo prescricional, mas não faria
disparar, em desfavor do devedor, o início do prazo
decadencial para propor a ação rescisória? O credor passa
a ter um prazo para executar e o devedor, um prazo
indefinido para propor a ação rescisória. Essa situação é,
claramente, uma ofensa ao princípio da igualdade.
Desse modo, se há condenação na Vara do Trabalho ao pagamento de
horas extras e adicional de insalubridade e a empresa interpõe recurso
ordinário apenas da condenação das horas extras, haverá o trânsito em
julgado quanto à condenação ao adicional de insalubridade, no momento da
interposição do recurso ordinário, ante a preclusão consumativa e
impossibilidade de complementação do recurso 52 .