01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

De acordo com essa regulamentação, permite-se que a empresa reduza a
jornada de trabalho de seus empregados em até 30% com a correspondente
diminuição do salário. O valor pago pelo empregador após a redução não
pode ser inferior ao salário mínimo. Para que essa redução seja válida, é
necessária a celebração de acordo coletivo com o sindicato profissional. A
redução pode ter duração de até 6 meses, prorrogáveis até o limite de 24
meses.
Para compensar a redução salarial, a lei estabelece que haverá o
pagamento de uma parcela correspondente a 50% do valor da redução
salarial limitada a 65% do valor máximo da parcela recebida a título de
seguro-desemprego que será custeada pelo FAT. Em contraprestação à
redução da jornada e salário, o empregador fica proibido de dispensar seus
empregados na vigência do PPE até o prazo de 1/3 de sua vigência após o
término da redução na jornada.
Por fim, a última hipótese para recebimento do seguro-desemprego
refere-se aos empregados domésticos. O pagamento do seguro-desemprego
ao empregado doméstico antes da promulgação da EC nº 72/2013 também
era facultativo e condicionado à inscrição do empregado no FGTS. A partir
da promulgação de referida emenda constitucional, esse benefício passou a
ser assegurado aos domésticos com a ressalva de que a sua exigência
somente seria possível com a edição de lei regulamentando o assunto. De
acordo com o art. 26 da recém-promulgada LC nº 150/2015, o empregado
doméstico que for dispensado sem justa causa terá direito ao recebimento do
seguro-desemprego no valor de 1 salário-mínimo pelo período máximo de 3
meses, de forma contínua ou alternada.
Destaca-se que a regulamentação do benefício foi realizada pelo
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) com a