01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

literal de lei, razão pela qual transcreveremos algumas situações indicadas
pelo doutrinador Júlio César Bebber:
“(...) a decisão nega validade a uma lei que é válida;
reconhece validade a uma lei que não é válida; nega
vigência a uma lei que ainda se encontra em vigor; admite
a vigência de uma lei que ainda não vigora ou que já
deixou de vigorar; nega aplicação a uma lei reguladora da
espécie; aplica uma lei não reguladora da espécie; nega o
que a lei afirma; afirma o que a lei nega.” 309
Considerando que apenas a violação literal de lei permite a
admissibilidade do recurso de revista, o C. TST entendia que ele não era
cabível quando existisse interpretação razoável do dispositivo legal,
utilizando as mesmas diretrizes da Súmula nº 400 do STF 310 .
Contudo, por meio da Resolução nº 185/2012, o C. TST cancelou o item
II da presente súmula, passando a permitir o cabimento do recurso de revista,
mesmo que haja interpretação razoável do dispositivo legal.
A doutrina já afastava a incidência de interpretação razoável na hipótese
de violação de norma constitucional, vez que a exegese de preceito inscrito
na Constituição da República, muito mais do que simplesmente razoável, há
de ser juridicamente correta 311 . Nesse caso, porém, veda-se a ofensa indireta
ou reflexa da norma constitucional, ou seja, se o recorrente tiver que invocar
uma norma infraconstitucional para chegar à norma constitucional, a
violação será reflexa, não sendo admitido o recurso de revista, bem como o
extraordinário (Súmula nº 636 do STF) 312 . Exemplo:
A empresa X não foi devidamente notificada para a