01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

penhora, seja em dinheiro, seja por meio de fiança bancária, para fins de
observância da gradação legal do art. 655 do CPC/73.
O mecanismo é simples: o banco não exige o dinheiro no
ato, mas se compromete, quando requisitado pelo juiz, a
efetuar o depósito imediatamente, tal como se o banco
aceitasse ser o fiador da dívida. Daí o nome carta de
fiança, no sentido de uma comunicação de ajuste entre
devedor e o banco 84 .
Assim, o C. TST entendeu que o executado possui direito líquido e certo
de oferecer como garantia do juízo a fiança bancária no lugar de dinheiro.
Após a edição da presente orientação jurisprudencial, a Lei nº
11.382/2006 incluiu o art. 656, §2º, ao CPC/73 e passou a permitir a
substituição da penhora pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial,
desde que o valor não fosse inferior ao do débito, acrescido de 30% (trinta
por cento).
O seguro garantia judicial corresponde ao contrato de seguro firmado
entre o executado e uma seguradora com a finalidade de que esta última
garanta o pagamento de depósitos judiciais em dinheiro e/ou a penhora de
bens que possam ser imputadas ao executado na pendência de execução
judicial.
Depois da alteração do CPC/73, a Lei nº 13.043/2014 modificou os
artigos 9º, §3º, e 15, I, da Lei nº 6.830/80, acrescentando a possibilidade de
oferecimento do seguro garantia judicial, como meio de garantir a execução
pelo executado, e a consequente possibilidade de substituição da penhora,
não somente pelo depósito em dinheiro e fiança bancária, como também pelo
seguro garantia. Todavia, não houve menção à necessidade de que o valor da