01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

similaridade entre as empresas, de modo a ensejar o
mesmo tratamento por ocasião da execução, porquanto, no
caso da ECT, existe lei específica disciplinando a matéria
(DL509/69). Ante o exposto, nego provimento ao agravo
regimental.” No mesmo sentido confira-se RE nº 390.765,
rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 17.11.2004, RE nº
372.706, rel. Min. CARLOS BRITTO, DJ de 16.02.2005. 3.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1º,
do RISTF, art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.90, e art. 557 do
CPC 111 ) 112 .
Contudo, o STF alterou seu posicionamento e passou a entender que não
se aplica o art. 173, §1º, da Constituição Federal à APPA, uma vez que esta
representa uma atividade autárquica que presta serviço público e recebe
recursos estaduais, devendo, por isso, se submeter ao regime de precatórios,
como se verifica pelas ementas a seguir transcritas:
Agravo regimental no agravo de instrumento.
Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina
(APPA). Natureza de autarquia. Execução. Regime de
precatório. Precedentes. 1. É pacífico o entendimento desta
Corte de que não se aplica o art. 173, § 1º, da Constituição
Federal à Administração dos Portos de Paranaguá e
Antonina (APPA), uma vez que se trata de autarquia
prestadora de serviço público e que recebe recursos
estatais, atraindo, portanto, o regime de precatórios
contido no art. 100 da Constituição Federal. 2. Agravo
regimental não provido 113 .
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRAÇÃO DOS