01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

esolução de demandas repetitivas ou de assunção de
competência.
Considerando que a decisão colegiada é a regra e que o relator no caso
agirá por delegação, o art. 1021 do NCPC admite que a decisão monocrática
está sujeita à interposição de agravo interno, tudo como forma de levar ao
colegiado o conhecimento do recurso.
Na época do CPC/73, o art. 557, § 1º, também previa o cabimento do
agravo. Diante dessa previsão, o Supremo Tribunal Federal passou a não
admitir os embargos de declaração para esses casos, pacificando no sentido
de que, se interpostos embargos de declaração no caso do art. 557 do
CPC/73, deveriam ser admitidos como agravo, com base no princípio da
fungibilidade 9 .
Contudo, considerando que os embargos de declaração e o agravo
possuem objetos e objetivos distintos, não merecia acolhida o
posicionamento do E. STF. Isso porque, não havia razão lógica e jurídica
para afastar o cabimento dos embargos de declaração para o caso, uma vez
que “não há nenhum sentido permitir que pronunciamentos omissos,
contraditórios e obscuros não possam ser impugnados pelas partes que
pretendem afastar tais vícios no caso concreto. Por vezes, a incompreensão
de um pronunciamento judicial pode inclusive impedi-lo de atingir sua
finalidade, além de uma decisão omissa ser óbvia denegação da atividade
jurisdicional, o que em nenhuma hipótese pode ser aceito” 10 .
Nesse caminho, o Tribunal Superior do Trabalho, de forma acertada,
não acompanhou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, admitindo,
por consequência, os embargos de declaração da decisão monocrática
quando se busca suprir omissão, sem efeito modificativo. Registra-se que,