01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

de contrato de experiência. Exegese da Súmula nº 244, III,
desta Corte. Considerando que o contrato de aprendizagem
é modalidade de contrato por prazo determinado, a ele
também se aplica a estabilidade da gestante, nos termos do
referido verbete sumular. Recurso de revista conhecido e
provido. (RR - 911-64.2013.5.23.0107 – Relatora: Ministra
Dora Maria da Costa – 8ª Turma – Data de Publicação:
31/10/2014)
Em regra, também não gera direito à estabilidade se a candidatura for
realizada durante o contrato por prazo determinado 17 , pois as partes já
tinham conhecimento prévio da data do término do contrato. Atualmente, o
TST reconhece a estabilidade da gestante (Súmula nº 244 do TST) e do
empregado que sofre acidente do trabalho (Súmula nº 378 do TST) mesmo
durante o contrato por prazo determinado.
4.1. Requisito para a dispensa do dirigente sindical. Inquérito para
apuração de falta grave
Súmula nº 379 do TST. Dirigente sindical. Despedida. Falta grave. Inquérito judicial. Necessidade
O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial,
inteligência dos arts. 494 e 543, § 3º, da CLT.
Como visto, a estabilidade do dirigente sindical terá início com o
registro da candidatura e persistirá até um ano após o fim do mandato. O
dirigente sindical somente poderá ser dispensado se cometer falta grave e
esse fato ficar devidamente comprovado mediante ação judicial, chamada de
inquérito para apuração de falta grave. Há, portanto, uma dispensa
condicionada. Esse “inquérito” é uma ação judicial que será proposta na
Justiça do Trabalho. Trata-se de requisito prévio para legitimar a dispensa do
dirigente sindical. Exemplo: o dirigente sindical que presta serviços