01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

provimento jurisdicional. Assim, pensamos que na seara trabalhista os
embargos são cabíveis para sanar os seguintes vícios:
– omissão;
– contradição;
– obscuridade; e
– manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do
recurso.
Por se tratar de um recurso de fundamentação vinculada, ele somente
pode ser utilizado para sanar os vícios especificados anteriormente, não
podendo ter como objetivo a reforma ou anulação da decisão, que é a função
do recurso principal. Além disso, tais embargos não podem ser utilizados
como meio procrastinatório, sob pena de ser aplicado o disposto nos §§ 2º a
4º do art. 1.026 do NCPC, que assim vaticinam:
§ 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos
de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão
fundamentada, condenará o embargante a pagar ao
embargado multa não excedente a dois por cento sobre o
valor atualizado da causa.
§ 3o Na reiteração de embargos de declaração
manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até
dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a
interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao
depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda
Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a
recolherão ao final.