01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV -
decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação”. Ademais, o § 4º
estabelece que “quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a
prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais
questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau”.
Como se vê, a pedra de toque passa a ser tão somente que o processo
esteja em condições de julgamento, de modo que, nesses casos, o Tribunal já
julgará o mérito, reduzindo, consequentemente, o número de decisões que
retornarão à origem.
b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;
O Tribunal tem como natureza o colegiado, de modo que todas as
decisões deveriam ser proferidas por um órgão colegiado. Tanto é assim que
a decisão do tribunal, seja interlocutória, seja sentença, será considerada
acórdão, pois as decisões “são sempre precedidas da expressão acordam,
representando, assim, a vontade de todos ou da maioria dos membros da
corte” 7 .
No entanto, com base nos princípios da economia e celeridade
processual, o legislador passou a atribuir poderes ao relator para julgar
monocraticamente os recursos, como se observa, por exemplo, nos arts. 894,
§ 3º, da CLT e 932 do NCPC. Trata-se, porém, de mera delegação de poder
ao relator, “mantendo-se com o órgão colegiado a competência para
decidir” 8 .
Assim, para manter a substância do Tribunal (órgão colegiado) e a
competência do colegiado, a decisão monocrática do relator está sujeita ao
agravo, seja ela de natureza interlocutória ou de sentença, o qual será
analisado pelo órgão colegiado do Tribunal competente.