01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 364, II - A fixação do adicional de
periculosidade, em percentual inferior ao legal e
proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser
respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções
coletivos.
Esse posicionamento do TST recebia duras críticas da doutrina, pois
possibilitava que a negociação coletiva (convenção ou acordo coletivo),
diminuísse o percentual mínimo de 30% ou pagasse proporcionalmente ao
tempo de exposição. Em boa hora a Súmula foi modificada, prevalecendo o
entendimento de que não cabe a redução do percentual de periculosidade em
patamar inferior aos 30% do salário básico.
Importante frisar que as normas que tratam de saúde e segurança dos
trabalhadores são normas de ordem pública ou, conforme posicionamento
do prof. Maurício Godinho Delgado, são normas de indisponibilidade
absoluta, não comportando transação entre as partes.
Em resumo, no caso dos percentuais mínimos dos adicionais de
periculosidade, insalubridade, noturno, fixados na CLT, ou de hora extra,
fixado na CF/88, não há margem para redução ou supressão de direitos, pois
envolve direito mínimo dos trabalhadores, intimamente ligado à sua
dignidade e integridade física. A redução, conforme tratada no item II da
súmula, representava grave retrocesso social, num País onde há sindicatos
fracos e submissos aos interesses dos empregadores.
A atuação dos sindicatos que realmente representam a categoria
profissional (sindicato dos trabalhadores) é importantíssima para reivindicar
o pagamento do adicional de periculosidade. Aliás, reivindicar o pagamento,
tanto na esfera administrativa (negociação coletiva) quanto na esfera judicial,