01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

pagamento de indenização, nem mesmo de conceder aviso-prévio.
A segunda forma de término do contrato poderá ocorrer de maneira
antecipada, ou seja, antes do prazo fixado pelas partes. Nesse caso, há
pagamento de indenização. Para o pagamento dessa indenização, será
necessário verificar quem deu causa ao desligamento. No caso de o
empregador dar causa ao término, terá de pagar a indenização prevista no
art. 479 da CLT.
Nesse caso, estará obrigado a pagar, a título de indenização, a metade da
remuneração a que o empregado teria direito até o fim do contrato de
trabalho fixado anteriormente. Além dessa indenização prevista na CLT,
deverá pagar as verbas rescisórias, acrescidas da multa de 40% sobre os
depósitos do FGTS (art. 14 do Decreto nº 99.684/90 20 ), conforme
demonstrado a seguir:
• Saldo de salário.
• 13º salário proporcional ao tempo trabalhado.
• Férias + 1/3 proporcional ao tempo trabalhado.
• Direito de levantar os depósitos do FGTS + multa de 40% sobre os
depósitos efetuados.
• Indenização prevista no art. 479 da CLT (metade da remuneração
que teria direito até o fim do contrato por prazo determinado).
Havia intensa discussão sobre a compatibilidade dessa indenização do
art. 479 da CLT e da indenização dos 40% do FGTS. Prevaleceu, na
jurisprudência do TST, portanto, o fato de que, no caso de rescisão
antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado, além da
indenização prevista no art. 479 da CLT, o empregado terá direito à