01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

TST. No entanto, por força da Súmula nº 353 do TST, são admitidos os
embargos das decisões das Turmas proferidas em agravo quando divergirem
a respeito da presença dos pressupostos extrínsecos, ou seja, neste caso são
admitidos os embargos das decisões prolatadas no juízo de admissibilidade
do recurso, que não são dotadas de mérito.
Com efeito, deve-se interpretar a presente súmula, quanto aos
embargos, da seguinte forma: a) havendo embargos para a SDI de decisão de
mérito da Turma, o não conhecimento dos embargos, torna rescindível a
última decisão de mérito: a decisão da Turma do TST, o que atrai a
competência do TST para o julgamento da ação rescisória; b) havendo
embargos para SDI de decisão da Turma que não conheceu do recurso de
revista (decisão ausente de mérito), o não conhecimento dos embargos torna
rescindível o acórdão regional, pois é a última decisão de mérito, sendo
competente o TRT.
Portanto, atacando-se a decisão de mérito, mantido está o
posicionamento do C. TST.
No entanto, o Novo CPC possibilita a ataque de decisão sem mérito na
ação rescisória, o que significa que, nesse aspecto, a súmula em comentário
não será aplicada. Melhor explicando.
A sistemática idealizada pelo CPC de 1973 sempre foi de que apenas a
decisão de mérito era suscetível de corte rescisório.
Conquanto essa regra tenha sido mantida, o Novo CPC passou a
permitir o ajuizamento da ação rescisória de decisão que, embora não seja
de mérito, impeça:
I – nova propositura da demanda; ou