01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

ativas e passivas que constituem a trama da relação
jurídica processual, estando pois dotado dos poderes e
faculdades que toda a parte tem e sujeito de ônus e de
deveres inerentes à condição de parte; a ele são oferecidas,
como a todas as partes, as oportunidades integrantes do
trinômio pedir-alegar-provar, inerente à garantia
constitucional do contraditório (...) O Parquet pede, alega
e prova quer figure como mero fiscal da lei ou atue na
defesa de interesses de alguma pessoa ou grupo. (...)
O inc. I do art. 138 do Código de Processo Civil faz
expressamente a distinção entre o Ministério Público
atuando como parte e os casos em que ele não é parte –
em óbvia alusão ao fiscal da lei.
Essa distinção é todavia acientífica e choca-se com
conceitos elementares do processo civil. Ser fiscal da lei
não significa não ser parte, do mesmo modo que ser parte
no processo não exclui que o Ministério Público possa sêlo
na condição de mero custos legis. (...) O custos legis,
portanto, é parte. 6 (destaques no original)
Partindo desse conceito de parte, nota-se que o art. 487, III, do CPC/73
buscava disciplinar tão somente a atuação do Ministério Público quando não
houvesse sua participação no processo originário, pois, havendo
participação, ele será parte e terá legitimidade ampla para ajuizar a ação
rescisória. 7
Passemos, então, a efetivamente interpretar o alcance do antigo art. 487,
III, do CPC/73.