01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Federal, permanecendo em vigor o art. 5º, LXVII, mas paralisaram os efeitos
das normas infraconstitucionais que o regulamentam.
A conclusão a que se chega é pela impossibilidade de prisão civil,
exceto no caso de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação
alimentícia.
Desse modo, o E. STF expediu a Súmula vinculante nº 25, a qual
vaticina:
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que
seja a modalidade do depósito.
O art. 161, parágrafo único, do NCPC adota o entendimento constante na
referida súmula vinculante, nada versando sobre a possibilidade de prisão
civil do depositário infiel. Com efeito, declinou referido dispositivo que “o
depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem
prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato
atentatório à dignidade da justiça”.
Portanto, o NCPC não reproduz a redação do art. 666, §3º e 904,
parágrafo único, do CPC/73 que determinavam a prisão do depositário
infiel 9 .
Do exposto, acreditamos que a presente orientação jurisprudencial deve
ser cancelada, uma vez que a prisão do depositário infiel não é admissível no
direito brasileiro, conforme disposições da súmula vinculante nº 25 do
Supremo Tribunal Federal. Ademais, o NCPC, ao excluir as disposições
referentes à prisão do depositário infiel, reforça a exclusão dessa espécie de
prisão civil do nosso ordenamento jurídico.