01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Nesse sentido, estabelece o art. 455 da CLT:
Art. 455 da CLT: Nos contratos de subempreitada
responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas
do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos
empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro
principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por
parte do primeiro.
Parágrafo único: Ao empreiteiro principal fica ressalvada,
nos termos da lei civil, ação regressiva contra o
subempreiteiro e a retenção de importâncias a este
devidas, para a garantia das obrigações previstas neste
artigo.
Por fim, é válido destacar a Orientação nº 9 da CONAFRET
(Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes Trabalhistas), que prevê a
necessidade de atuação do MPT no combate à terceirização ilícita no setor da
construção civil ao se buscar a responsabilização do tomador de serviços.
Vale ressaltar que a CONAFRET é uma coordenadoria temática composta
exclusivamente por membros do MPT, cujas deliberações não apresentam
caráter vinculativo, mas expressam o entendimento adotado pelo Ministério
Público do Trabalho nas questões envolvendo fraudes nas relações de
trabalho:
Orientação nº 9 da CONAFRET: Terceirização na
construção civil. Independentemente do disposto no art.
455 da CLT, constitui missão institucional do Ministério
Público do Trabalho promover o combate às
terceirizações e intermediações de mão de obra ilícitas no