01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Nesse sentido, leciona Pedro Lenza:
Se o legislador objetivasse erigir o distrito Federal como
foro exclusivo de ações de âmbito nacional, teria dito ‘no
foro da Capital do Estado ou no distrito Federal, para os
danos de âmbito regional ou nacional’, aí sim havendo
correspondência lógica. O distrito Federal, no art. 93, II,
CDC, é tomado como unidade federativa autônoma, nos
mesmos termos dos Estados-membros. 31
Pela nova redação, existindo um dano suprarregional ou nacional que
atinja, por exemplo, cidades vinculadas aos TRTs da 1ª e 15ª Região (com
sede em Campinas), as Varas do Trabalho de Campinas e do Rio de Janeiro
terão competência concorrente, o que não ocorria pela redação anterior, que
impunha como competente, exclusivamente, o Distrito Federal.
É importante salientar que, também nesse caso, deverá ser aplicada a
competência adequada, de modo que apenas os estados (ou TRTs) envolvidos
terão competência para a causa, observando as críticas que faremos
posteriormente.
Desse modo, no exemplo anterior, não se admite que Varas do Trabalho
de outros regionais julguem a causa, porque não estão envolvidos no evento.
Em suma, pela nova orientação, pensamos que o TST passou a entender
que a competência para o julgamento da ação civil pública é da seguinte
forma: