01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

era competente para julgar pedidos de indenização por danos morais e
materiais decorrentes de acidente de trabalho, tendo, dentre outros
argumentos, o princípio da unidade de convicção, consistente na exigência de
que um mesmo fato, mas com pedidos e qualificações jurídicas diferentes,
deve ser julgado por um mesmo ramo do Judiciário, a fim de afastar
decisões contraditórias. Sob tal fundamento, entendeu a Suprema Corte, na
ocasião, por maioria, que sendo a Justiça comum competente para julgar a
ação acidentária (benefício previdenciário) também deveria ser competente
para julgar as ações indenizatórias ajuizadas em face do (ex) empregador 18 .
Alguns meses depois de aludida decisão, o Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do Conflito de Competência nº 7.204-1, alterou
consideravelmente seu entendimento, passando a admitir a competência da
Justiça Especializada para o julgamento das ações de indenização por danos
morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho.
Agiu de forma acertada a Suprema Corte ao reconhecer a competência
da Justiça do Trabalho para o julgamento de tais ações.
Primeiro, porque as Constituições de 1946 19 , 1967 20 e Emenda
Constitucional de 1969 21 , nos artigos que estabeleciam a competência da
Justiça do Trabalho, excepcionavam expressamente a competência dessa
Especializada para julgar as ações decorrentes do acidente de trabalho. A
Constituição Federal de 1988, no entanto, excluiu tal exceção, não fazendo
nenhuma restrição à competência da Justiça do Trabalho para julgar ações
decorrentes do acidente do trabalho. Além disso, a CF/88, no art. 109, I,
estabeleceu que a Justiça Federal é competente para “as causas em que a
União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na
condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as
de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do