01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

CAPÍTULO XVIII
Mandado de segurança
Sumário • 1. Introdução - 2. Valor da causa. Inviabilidade de majoração ex
officio - 3. Prova pré-constituída. Apresentação com a petição inicial - 4.
Cabimento: 4.1. Decisão judicial transitada em julgado; 4.2. Decisão judicial
transitada em julgado formalmente; 4.3. Decisão passível de recurso próprio;
4.4. Ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa; 4.5. Tutela
antecipada concedida antes ou na sentença; 4.6. Decisão que concede liminar
ou homologa acordo judicial; 4.7. Deferimento de reintegração no emprego em
ação cautelar; 4.8. Tutela antecipada para reintegração de empregado protegido
por estabilidade provisória; 4.9. Liminar de reintegração no emprego de
dirigente sindical; 4.10. Liminar de reintegração no emprego de dirigente
sindical antes de decisão final do inquérito para apuração de falta grave; 4.11.
Concessão de liminar para reintegração do empregado até a decisão final do
processo quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material;
4.12. Concessão de liminar impedindo a transferência de empregado; 4.13.
Mandado de segurança contra liminar concedida ou denegada em outro
mandado de segurança; 4.14. Decisão que não suspende execução trabalhista
de cooperativa em liquidação extrajudicial; 4.15. Penhora em dinheiro; 4.16.
Decisão que bloqueia numerário em conta-salário; 4.17. Penhora de carta de
fiança bancária no lugar de dinheiro; 4.18. Penhora sobre parte da renda de
estabelecimento comercial; 4.19. Mandado de segurança com a mesma
finalidade dos embargos de terceiro; 4.20. Decisão homologatória de
adjudicação; 4.21. Prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores
não especificados no agravo de petição; 4.22. Execução na pendência de
recurso extraordinário; 4.23. Ato que determina ao INSS o reconhecimento
e/ou averbação de tempo de serviço; 4.24. Indeferimento de requerimento de
autenticação de cópias; 4.25. Decisão que exige depósito prévio de honorários
periciais; 4.26. Obtenção de sentença genérica no mandado de segurança para
eventos futuros - 5. Contagem do prazo para impetração do mandado de
segurança - 6. Recursos: 6.1. Princípio da fungibilidade. Recurso ordinário
interposto contra decisão monocrática que indefere petição inicial do mandado
de segurança; 6.2. Recurso de revista de decisão do TRT. Princípio da
fungibilidade inaplicável; 6.3. Prazo do recurso ordinário; 6.4. Não cabimento
do recurso ordinário de decisão do TRT proferida em agravo regimental contra
liminar; 6.5. Exigência do recolhimento de custas processuais no recurso