01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

conveniência e oportunidade (juízo de equidade), observando a capacidade
econômica da empresa e a justa retribuição ao capital (CLT, art. 766).
Ademais, o art. 12, § 1º, da Lei nº 12.192/01 declina:
§ 1º A decisão que puser fim ao dissídio será
fundamentada, sob pena de nulidade, deverá traduzir, em
seu conjunto, a justa composição do conflito de interesse
das partes, e guardar adequação com o interesse da
coletividade. (grifo nosso)
Percebe-se, portanto, que existe um limite mínimo, bem como um limite
máximo de atuação do Poder Normativo, independentemente da corrente
adotada.
No entanto, seja quanto ao limite mínimo como ao máximo, havendo
decisões reiteradas ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal
(CF/88, art. 103-A) acerca da inconstitucionalidade de criação de
determinadas condições de trabalho, cabe ao TST, e incluímos os TRTs,
observar a interpretação conferida pelo STF.
Isso porque foi concedido ao Supremo Tribunal Federal a função de ser
guardião da Constituição da República, incumbindo-lhe interpretá-la,
concedendo a última palavra sobre sua aplicação no direito brasileiro.
Desse modo, devem o TST e os TRTs, no momento de criarem as
normas jurídicas, observar a interpretação conferida pelo STF, de modo que
não deverão criá-las quando a Corte Suprema já as tiver declarado como
inconstitucionais.
3. LEGITIMIDADE
3.1. Imprescindibilidade do registro no Ministério do Trabalho e