01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

se compadece com o acolhimento de provimento
jurisdicional de cunho satisfativo, consistente em
reintegração provisória no emprego. O manejo impróprio
e abusivo do processo cautelar tanto mais se evidencia
quando se tem presente a viabilidade de outorga de tutela
antecipatória de mérito no processo trabalhista, inclusive
no tocante às obrigações de fazer e não fazer, através de
liminar em processo de conhecimento (CLT, art. 659, IX e
X), máxime após o advento da Lei 8.952, de 13.12.94, que
imprimiu nova redação aos arts. 273 e 461, do CPC.
Assim, vulnera direito subjetivo do empregador a
reintegração provisória ordenada em sentença de processo
cautelar, importando inobservância do devido processo
legal. Recurso conhecido e provido. 34
Pela análise do precedente indicado anteriormente, é possível extrair
que o C. TST admite a impetração de mandado de segurança na hipótese de
reintegração concedida em processo cautelar. O posicionamento do Tribunal
Superior do Trabalho tem como fundamento a diferença entre a tutela
cautelar e a tutela antecipada.
A tutela cautelar é tutela instrumental que visa a garantir o resultado útil
do processo. Seu objetivo é garantir para, no futuro, poder satisfazer. Não
possui, portanto, um fim em si mesmo.
Considerando, entretanto, que, antes de 1994, o ordenamento previa em
poucos casos a concessão de tutela de urgência satisfativa, a praxe forense
começou a se valer das “cautelares satisfativas”, com o nítido objetivo de
obter uma satisfação fática e não meramente uma garantia (instrumental).
Utilizava-se, assim, a tutela cautelar com objetivos distintos da sua