01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

CAPÍTULO II
Competência
Sumário • 1. Introdução – 2. Imunidade de Jurisdição. Organização ou
organismo interna​cional – 3. Competência em razão da matéria: 3.1.
Indenização por danos morais; 3.2. Direito de greve; 3.3. Cadastramento do
PIS; 3.4. Seguro-desemprego; 3.5. Contribuições previdenciárias; 3.6.
Competência para execução da contribuição social referente ao seguro de
acidente de trabalho (SAT); 3.7. Complementação de pensão requerida por
viúva de ex-empregado; 3.8. Quadro de carreira; 3.9. Competência residual.
Superveniência de regime jurídico único – 4. Competência funcional: 4.1. Ação
anulatória; 4.2. Tutela antecipada – 5. Competência territorial-funcional (ACP)
– 6. Conflito de competência: 6.1. Tribunal Regional do Trabalho e Vara do
Trabalho de idêntica região; 6.2. Incompetência territorial – 7. Quadro resumido
– 8. Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho (relacionados ao Capítulo
II) – 9. Súmula do STF (Relacionada ao Capítulo II) – 10. Informativos do
TST (relacionados ao Capítulo II).
1. INTRODUÇÃO
A jurisdição, como emanação do poder estatal, é direcionada à
realização dos fins do Estado 1 , que no caso brasileiro vêm descritos na
própria Constituição Federal, a qual obriga a construir uma sociedade livre,
justa e solidária, a erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais, além de promover o bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação (art. 3º, da CF/88).
Tais fins são descritos pela doutrina como escopos da jurisdição, que se
subdividem em social, político e jurídico 2 . Foge-se, portanto, da ideia de que
a jurisdição tem função meramente jurídica de aplicar ao caso concreto o
direito objetivo. Amplia-se seu contexto de atuação, vez que a jurisdição, por