01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

decadência ou prescrição, bem como intervir, no
processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes
casos, o advogado se obrigará, independentemente de
caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15
(quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por
despacho do juiz.
Parágrafo único. Os atos, não ratificados no prazo, serão
havidos por inexistentes, respondendo o advogado por
despesas e perdas e danos.
Pela análise dos dispositivos anteriores, vislumbrava-se que os atos
urgentes deviam ser convalidados com a juntada a posteriori da procuração.
Noutras palavras, o que permitia a legislação era a tutela imediata dos
direitos da parte pelo patrono para que não pereça seu direito ou a própria
ação, como, por exemplo, a iminente prescrição. Contudo, não admitia que o
patrono prosseguisse no processo sem a juntada posterior de procuração.
Assim, juntando a procuração, todos os atos pretéritos seriam ratificados.
O Novo CPC alterou, em parte, atuação do advogado sem procuração,
passando a dispor no art. 104 o que segue:
Art. 104. O advogado não será admitido a postular em
juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão,
decadência ou prescrição, ou para praticar ato
considerado urgente.
§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá,
independentemente de caução, exibir a procuração no
prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período
por despacho do juiz.