01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

§ 2º A cessação das relações de trabalho não prejudica a
percepção das comissões e percentagens devidas na forma
estabelecida por este artigo.
O valor das comissões reflete nas demais verbas trabalhistas, pois
integra o salário do empregado. Assim sendo, ao efetuar o pagamento das
férias, décimo terceiro, depósitos do FGTS e verbas rescisórias, caberá ao
empregador: primeiro fazer a atualização monetária do valor recebido; em
seguida, fazer a média das comissões recebidas. A correção monetária tornase
obrigatória em razão da desvalorização sofrida pela moeda, em virtude da
inflação. Aliás, essa OJ foi elaborada pelo TST em razão dos altos índices de
inflação que o País sofria anos atrás.
Atualmente, esse posicionamento do TST é criticado por alguns
doutrinadores, diante da ausência de previsão legal que exija a atualização
monetária prévia ao cálculo da média das comissões. Aliás, o aumento do
preço dos produtos vendidos pelo empregado, que servem de base para o
cálculo das comissões, já serve para atualizar o seu valor 23 .
1.7.2. Comissionista e o pagamento do descanso semanal remunerado
Súmula nº 27 do TST. Comissionista
É devida a remuneração do repouso semanal remunerado e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda
que pracista.
O valor das comissões integra o salário para todos os fins, conforme
previsto no art. 457, § 1º, da CLT.
É chamado de comissionista puro o empregado que recebe,
exclusivamente, por comissão. Já o comissionista misto recebe parte do
salário em comissão e a outra, em salário fixo. Para esses trabalhadores que